Termos e Condições

1. Identificação do titular e legislação aplicável

Em cumprimento ao artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrônico (LSSI-CE), informa-se que o titular do site frenchrails.com é GLOBAL REPRESENTACION TURISTICA SL (doravante, "GRT"), com Número de Identificação Fiscal (NIF) B62717301 e sede em Rambla de Catalunya 105, Principal 2a, 08008 Barcelona, Espanha, inscrita no Registro Mercantil de Barcelona, tomo 34138, fólio 0189, folha 242681, inscrição 021168626.

Estas Condições regulam o uso do site e a relação de venda a distância entre GRT e o usuário ou cliente, de acordo com a Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais da Contratação; o Real Decreto Legislativo 1/2007 (Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários), alterado pela Lei 3/2014, de 27 de março; o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais; a Lei 7/1996, de 15 de janeiro, de Ordenação do Comércio Varejista; e a LSSI-CE.

O objeto do site é a venda de passagens de trem. A duração do contrato fica vinculada à conclusão do serviço contratado.

GRT reserva-se o direito de modificar, sem aviso prévio, o conteúdo do site, as condições de uso e as condições de contratação. As modificações serão de cumprimento obrigatório enquanto estiverem publicadas no site e até que sejam validamente substituídas por outras posteriores. GRT poderá aplicar, em determinados casos, Condições Particulares com prevalência sobre estas Condições Gerais, anunciando-as em tempo hábil e na forma devida. Ao cliente serão aplicáveis as Condições vigentes no momento da compra.

2. Condições de uso

Usuário e regime de responsabilidades

A navegação, o acesso e o uso do site conferem a condição de usuário e implicam a aceitação destas condições de uso, sem prejuízo da legislação de cumprimento obrigatório aplicável em cada caso. O usuário é responsável pelo uso correto do site, o que inclui:

• A veracidade e a licitude das informações fornecidas nos formulários do site.
• Não utilizar as informações, os serviços nem os dados do site em desacordo com estas condições, a lei, a moral, os bons costumes ou a ordem pública, nem de forma que viole direitos de terceiros ou prejudique o funcionamento do site.

Os sites de GRT estão conectados a informações de terceiros (APIs de operadores ferroviários). GRT não se responsabiliza pelas alterações realizadas por esses terceiros que não estejam atualizadas em seus sites.

O usuário declara ser maior de idade, ou menor emancipado, e possuir a capacidade de direito e de exercício necessária para acessar o site e contratar por meio dele.

Política de links e isenções de responsabilidade

GRT não se responsabiliza pelo conteúdo dos sites que o usuário acessar por meio de links de seu site, nem garante sua disponibilidade técnica, exatidão, veracidade, validade ou legalidade. GRT adotou as medidas necessárias para evitar danos aos usuários decorrentes da navegação em seu site e não se responsabiliza por eventuais danos que o usuário possa sofrer em razão da navegação na Internet.

Propriedade intelectual e industrial

GRT, por si mesma ou na qualidade de cessionária, é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do site e de seus elementos (imagens, som, áudio, vídeo, software, textos, marcas, logotipos, combinações de cores, estrutura e design, entre outros). São proibidas a reprodução, a distribuição e a comunicação pública, total ou parcial, desses conteúdos para fins comerciais sem autorização de GRT.

O usuário poderá visualizar, imprimir, copiar e armazenar os elementos do site exclusivamente para seu uso pessoal e privado. Deverá abster-se de suprimir, alterar, contornar ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança instalado nas páginas de GRT.

3. Processo de compra

A compra por meio dos sites de GRT implica a aceitação expressa destas Condições e das condições de uso. O procedimento de compra é detalhado na seção correspondente do site.

Usuários e agências cadastradas

Os clientes particulares compram suas passagens sem necessidade de cadastro. O cadastro no site é reservado a agências de viagens e outros clientes profissionais. A agência cadastrada é responsável por manter em sigilo a identificação e a senha obtidas no cadastro, não podendo cedê-las a terceiros.

Confirmação da compra

GRT emite as passagens após a conclusão do pagamento. Ao finalizar a compra, o cliente visualizará a confirmação na tela e a receberá por e-mail, juntamente com suas passagens. Por isso, é imprescindível informar um endereço de e-mail válido durante a compra.

Caso não receba a confirmação nas 24 horas seguintes à compra, entre em contato com o atendimento ao cliente pelo telefone +34 93 487 41 41 (Espanha) ou pelo e-mail info@grt.es.

A confirmação de compra não tem validade como fatura. Se o cliente precisar de fatura, poderá solicitá-la escrevendo para info@grt.es ou por meio do formulário de contato do site.

Oferta e disponibilidade

GRT informa no site as características e os preços das passagens disponíveis. Quando uma passagem estiver em oferta, serão indicados o preço da oferta e sua validade. GRT reserva-se o direito de retirar, restabelecer ou alterar as ofertas mediante a simples alteração do conteúdo do site, bem como de deixar de oferecer acesso a elas a qualquer momento e sem aviso prévio.

A disponibilidade depende dos operadores ferroviários e da demanda. Embora GRT atualize suas informações periodicamente, a passagem solicitada poderá se esgotar durante a compra.

Impossibilidade de prestar o serviço

Se GRT não puder emitir a passagem ou prestar o serviço contratado, notificará o cliente por e-mail assim que tomar conhecimento, e em nenhum caso após 30 dias. GRT poderá oferecer, sem aumento de preço, um serviço de características semelhantes ou superiores, ou a devolução integral do valor pago, incluindo a tarifa de serviço.

4. Preços e formas de pagamento

Indicação dos preços

Cada passagem indica seu preço e inclui o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) ou qualquer outro imposto aplicável. Os preços exibidos são os vigentes em cada momento, salvo erro tipográfico. Se o preço divergir por esse motivo, GRT comunicará o fato ao cliente por e-mail antes de efetuar a cobrança.

Política de preços e taxa de câmbio

Para cobrir custos não previstos do pagamento eletrônico, como tarifas interbancárias ou flutuações cambiais, RailClick aplica sua própria taxa de câmbio interna. Por isso, o preço em euros exibido durante a compra pode diferir daquele exibido durante a busca e daquele que consta na passagem em PDF. A diferença nunca será superior a 3,6%.

Tarifa de serviço

GRT aplica uma tarifa de serviço a cada reserva realizada por meio de seus sites. Essa tarifa cobre a manutenção da plataforma, o atendimento ao cliente e a gestão de reservas, e é exibida no processo de pagamento antes de sua confirmação. Seu reembolso rege-se pela seção 5.

Formas de pagamento

O pagamento da passagem é realizado integralmente ao finalizar a compra no site. O cliente poderá escolher entre os seguintes métodos, conforme o país de onde realizar a compra:

• Cartão de crédito ou débito.
• PayPal.
• Outros métodos de pagamento como Apple Pay, Google Pay, Bizum ou pagamento parcelado com Klarna, quando disponíveis. As condições de cada método serão exibidas ao selecioná-lo.
• Transferência bancária.

GRT não armazena nem processa dados de cartões. Todas as transações são gerenciadas por gateways de pagamento externos (Stripe, Paycomet e PayPal), que cumprem o padrão de segurança PCI DSS. Os dados de pagamento são inseridos diretamente na página do provedor e transmitidos de forma criptografada mediante tecnologia SSL.

Se o valor de uma compra for cobrado de forma fraudulenta ou indevida em um cartão, seu titular poderá exigir o cancelamento imediato da cobrança. Se a compra tiver sido efetivamente realizada pelo titular e este solicitar indevidamente o cancelamento da cobrança, ficará obrigado a ressarcir GRT pelas perdas e danos causados.

Transferência bancária

Ao escolher a transferência, o cliente receberá por e-mail os dados bancários de GRT. Deverá indicar no campo de descrição o número de referência e seu nome e sobrenomes, e realizar a transferência nos 3 dias seguintes à confirmação. O serviço não será validado até que GRT receba a confirmação bancária. O cliente poderá enviar o comprovante para info@grt.es.

O pagamento deve ser feito em euros. Todas as tarifas cambiais e bancárias correm por conta do cliente. Nas transferências provenientes de fora da Espanha, o cliente deve instruir seu banco para que as tarifas sejam assumidas na origem. Caso contrário, GRT poderá suspender o serviço contratado por não receber o valor integral.

5. Cancelamento, alterações, reembolsos e arrependimento

Cancelamentos e alterações

As alterações e os cancelamentos solicitados pelo cliente estão sujeitos às condições da tarifa e da classe escolhidas, estabelecidas por cada operador ferroviário. O cliente poderá consultá-las a qualquer momento na aba "Tarifas e Classes" de railclick.com. O cliente também é informado sobre elas antes de finalizar a compra e na confirmação que recebe por e-mail.

Encargos não reembolsáveis

Independentemente das condições da tarifa da passagem, os seguintes encargos de GRT não são reembolsáveis, quer o cancelamento seja iniciado pelo cliente, quer pelo operador ferroviário:

• Tarifa de serviço: Como exceção, será reembolsada juntamente com o preço da passagem se a reserva falhar por um erro atribuível à plataforma de RailClick e confirmado pela equipe de RailClick.
• Margem cambial: qualquer diferença decorrente da conversão de moeda aplicada no pagamento, conforme a seção 4.

Reembolso do pagamento

Quando cabível um reembolso, este será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo quanto a outro meio, no prazo máximo de 14 dias corridos a partir da confirmação do reembolso por GRT.

Arrependimento

Nos termos do artigo 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários, ficam excluídos do direito de arrependimento os serviços de transporte de passageiros quando o contrato previr uma data ou um período de execução específicos. Portanto, o cliente reconhece e aceita expressamente que o direito de arrependimento de 14 dias não se aplica à compra de passagens de trem com data determinada adquiridas por meio de RailClick, regendo-se qualquer cancelamento, alteração ou devolução estritamente pela política comercial da tarifa contratada e do operador ferroviário correspondente, sem prejuízo da aplicação das condições previstas na seção "Encargos não reembolsáveis".

6. Serviço Rail Protect

GRT oferece, de forma opcional durante o processo de compra, o serviço Rail Protect. Este serviço não constitui um seguro de viagem. GRT atua exclusivamente como gestora do reembolso.

Rail Protect garante o reembolso da multa por cancelamento da passagem, até o máximo de 200 € por reserva (independentemente do número de passageiros), quando o cliente cancelar a viagem antes de seu início por alguma das causas cobertas (motivos de saúde, causas legais, roubo de documentação ou motivos profissionais), desde que a causa tenha ocorrido após a contratação do serviço e seja comprovada documentalmente dentro dos prazos estabelecidos.

O preço do serviço Rail Protect não é reembolsável após a ativação do serviço pelo cliente. Somente será reembolsado quando o cancelamento da viagem decorrer do operador ferroviário ou de um erro da plataforma de RailClick confirmado por GRT. Ficam excluídos da garantia as despesas de gestão, as tarifas adicionais, as comissões por operações em moedas diferentes do euro e os eventos de força maior.

Os usuários que tiverem contratado Rail Protect dispõem de um canal de atendimento exclusivo para gerenciar seus reembolsos: 247@railclick.com.

As causas cobertas, as exclusões, os prazos e o procedimento de reembolso são detalhados nas Condições do serviço Rail Protect, que o cliente aceita ao contratá-lo.

7. Atendimento ao cliente e reclamações

GRT dispõe de um serviço de atendimento ao cliente para qualquer consulta, ocorrência ou reclamação relacionada à sua compra:

• Telefone: +34 93 487 41 41 (Espanha)
• E-mail: info@grt.es
• Clientes com Rail Protect: 247@railclick.com
• Por escrito: GLOBAL REPRESENTACION TURISTICA SL, Rambla de Catalunya 105, Principal 2a, 08008 Barcelona, Espanha

GRT mantém formulários oficiais de reclamação à disposição dos consumidores e usuários que os solicitarem.

8. Proteção de dados

Nos termos do RGPD e da Lei Orgânica 3/2018, os dados pessoais coletados durante a compra ou o cadastro serão incorporados ao sistema de tratamento de titularidade de GRT, com a finalidade de gerenciar a compra, cumprir os compromissos entre ambas as partes e gerenciar as providências posteriores dela decorrentes. O tratamento tem como fundamento o consentimento do usuário e/ou a relação contratual.

GRT tratará os dados de forma lícita, leal, transparente, adequada, pertinente, limitada, exata e atualizada, e adotará as medidas razoáveis para apagá-los ou retificá-los sem demora quando forem inexatos. Seus dados pessoais poderão ser armazenados e comunicados a terceiros para melhorar sua experiência no site e a estabilidade do sistema.

Os dados serão conservados pelo tempo necessário para gerenciar a relação contratual ou enquanto existir uma base legítima (por exemplo, para receber newsletters ou publicidade). Se o usuário permanecer inativo por mais de 2 anos, seus dados serão eliminados, salvo obrigação legal de conservá-los.

O usuário poderá exercer seus direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento, apagamento, portabilidade e oposição, bem como retirar o consentimento prestado, escrevendo para o endereço postal indicado na seção 1 ou para info@grt.es. Também poderá apresentar uma reclamação à Autoridade de Controle competente.

É possível entrar em contato com o Encarregado da Proteção de Dados pelo e-mail dpd.cliente@conversia.es ou pelo telefone +34 872 987 665.

Mais informações na Política de Privacidade.

9. Legislação e jurisdição

GRT reserva-se a faculdade de propor as ações cíveis ou penais que considerar cabíveis pelo uso indevido de seu site e de seus conteúdos, ou pelo descumprimento destas Condições.

A relação entre o usuário e GRT rege-se pela legislação espanhola vigente. Em caso de controvérsia, as partes poderão submeter-se à arbitragem ou recorrer à jurisdição ordinária, de acordo com as normas sobre jurisdição e competência aplicáveis. GRT tem sua sede em Barcelona, Espanha.

Última atualização: 7 de julho de 2026